AREsp 2990256 - DECISAO

AREsp 2990256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comprovação adequada de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e necessidade de reexame de fatos/provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso. No mérito apontado pelo Tribunal de origem, a taxa de juros contratada não foi considerada abusiva por não superar o parâmetro jurisprudencial (não ultrapassar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média), e a restituição do seguro por venda casada foi mantida na modalidade simples em razão de engano justificável.

Parties
Agravante/recorrente: KELEN CRISTINA CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Venda Casada, Correção Monetária (inpc), Restituição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Venda Casada Correção Monetária (inpc) +4 more

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Parties

KELEN CRISTINA CLAUDINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 configuração de venda casada na cobrança do seguro prestamista
  3. 3 índice de correção monetária aplicável em contratos bancários de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comprovação adequada de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e necessidade de reexame de fatos/provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso. No mérito apontado pelo Tribunal de origem, a taxa de juros contratada não foi considerada abusiva por não superar o parâmetro jurisprudencial (não ultrapassar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média), e a restituição do seguro por venda casada foi mantida na modalidade simples em razão de engano justificável.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial