AREsp 2970356 - DECISAO

AREsp 2970356 - DECISAO

Considerando a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e a necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, bem como a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação ou juízo de retratação em caso de divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Decisão: torno sem efeitos a decisão de fls. 915-916; agravo interno de fls. 924-930 prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema, Sobrestamento De Recursos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema Sobrestamento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e a necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, bem como a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação ou juízo de retratação em caso de divergência).

Court Disposition

Decisão: torno sem efeitos a decisão de fls. 915-916; agravo interno de fls. 924-930 prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378; publique-se e intime-se.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 915-916
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ