REsp 2227823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir a revisão de juros remuneratórios quando...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e indevida antecipação da tutela probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir a revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade, sendo a comparação com a taxa média de mercado parâmetro legítimo, e a não realização de perícia não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.