REsp 2031963 - DECISAO

REsp 2031963 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões de mérito apreciadas na origem (taxa de juros dentro da média de mercado, validade da tarifa de cadastro, capitalização prevista contratualmente e aplicação de multa por ausência injustificada) não foram demonstradas de forma a autorizar a revisão nesta instância.

Parties
Agravante: Wilson Conceição Rodrigues Costa; Agravado: Banco GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

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Parties

Wilson Conceição Rodrigues Costa

Agravante

Banco GMAC S.A.

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser limitada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Validade e possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro
  3. 3 Existência e forma de demonstração da capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões de mérito apreciadas na origem (taxa de juros dentro da média de mercado, validade da tarifa de cadastro, capitalização prevista contratualmente e aplicação de multa por ausência injustificada) não foram demonstradas de forma a autorizar a revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecido do recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem (decisão monocrática/acolhimento do acórdão recorrido).