AREsp 2918074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou a individualização necessária dos dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de admissibilidade na origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) sobre limitação dos juros em contratos com entidades fechadas de previdência complementar.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contrato De Mútuo
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados)
  2. 2 Óbice de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou a individualização necessária dos dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de admissibilidade na origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) sobre limitação dos juros em contratos com entidades fechadas de previdência complementar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e pelos demais óbices indicados.