AREsp 3027903 - DECISAO

AREsp 3027903 - DECISAO

O Tribunal a quo utilizou critério genérico ao comparar a taxa pactuada com a taxa média divulgada pelo Banco Central sem analisar as circunstâncias específicas do negócio jurídico; nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/SP), é necessária análise individualizada para demonstrar abusividade; não havendo...

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Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecer do agravo; dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter os juros remuneratórios pactuados por ausência de abusividade; honorários fixados ficam a cargo da parte autora em sua integralidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação automática dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central é admissível
  2. 2 Se o fato de o objeto do contrato ser "veículo antigo" autoriza, por si só, taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo utilizou critério genérico ao comparar a taxa pactuada com a taxa média divulgada pelo Banco Central sem analisar as circunstâncias específicas do negócio jurídico; nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/SP), é necessária análise individualizada para demonstrar abusividade; não havendo prova cabal de abusividade, devem ser mantidos os juros remuneratórios pactuados, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer do agravo; dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter os juros remuneratórios pactuados por ausência de abusividade; honorários fixados ficam a cargo da parte autora em sua integralidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido