REsp 2241588 - DECISAO

REsp 2241588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105 da...

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Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial nos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105 da Constituição; ademais, não se configurou omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.