AREsp 2818492 - DECISAO

AREsp 2818492 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), decidiu-se suspender o presente recurso, tornar sem efeito decisão anterior (fls. 428-431) e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
decisão por afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), tornando sem efeito a decisão às fls. 428-431 e determinando a devolução e o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), decidiu-se suspender o presente recurso, tornar sem efeito decisão anterior (fls. 428-431) e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.

Court Disposition

decisão por afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), tornando sem efeito a decisão às fls. 428-431 e determinando a devolução e o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 428-431.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.