REsp 2241327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema N. 1378/stj

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378/STJ) e diante da necessidade de uniformização e da eficácia persuasiva do precedente do STJ, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos; após a publicação, observar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou com juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378/STJ); autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1378/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1378/STJ
• Após a publicação do acórdão representativo, observar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada; b) proceder a juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema