AREsp 3003134 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Foi afetado ao rito dos recursos repetitivos o Tema n. 1378, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou procederse ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do tema.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.