AREsp 2994141 - DECISAO

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Por ter sido afetada a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxas Médias De Mercado, Recursos Repetitivos, Tema 1378
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxas Médias De Mercado Recursos Repetitivos Tema 1378

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Parties

MAURÍCIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (suspensão do recurso)

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Mantenha-se suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378).