AREsp 2629242 - DECISAO

AREsp 2629242 - DECISAO

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos que discutem a mesma questão, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática de julgamento e eventual juízo de conformação/retratação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Em Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação do Tema n. 1.378/STJ e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos que discutem a mesma questão, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática de julgamento e eventual juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.372-1.375, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.379-1.394.