AREsp 2832459 - DECISAO

AREsp 2832459 - DECISAO

Em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.378) e da necessidade de observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões jurídicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsideração deferida; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.378) e da necessidade de observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões jurídicas.

Court Disposition

Reconsideração deferida; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo