AREsp 3040381 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determina-se o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 256-L do RISTJ e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, seja negado seguimento ao recurso