REsp 2078474 - DECISAO

REsp 2078474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as pretensões exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e/ou invocam normas inadequadas ao pedido (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF); o tribunal de origem concluiu pela existência de pactuação das taxas e pela prova documental da dívida, razão pela qual não há suporte jurídico para a reforma do acórdão.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Contrato De Adesão, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

parte recorrente

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 abusividade de encargos bancários e juros remuneratórios
  3. 3 validade da capitalização de juros para contratos celebrados após MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as pretensões exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e/ou invocam normas inadequadas ao pedido (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF); o tribunal de origem concluiu pela existência de pactuação das taxas e pela prova documental da dívida, razão pela qual não há suporte jurídico para a reforma do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.