REsp 2236482 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 revisibilidade das conclusões dos acórdãos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema e, após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, nos termos aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
• Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte