REsp 2236833 - DECISAO

REsp 2236833 - DECISAO

Por força da afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, cabendo, após sua publicação, a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se a decisão recorrida coincidir...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo Stj; Aplicação Posterior Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil
Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recursos Repetitivos Afetação De Tema Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo Stj; Aplicação Posterior Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando fundadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusivamente em superar a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, cabendo, após sua publicação, a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).