AREsp 3017461 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal (aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...