AREsp 3050908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários pode ser fundamentada exclusivamente na superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
2. 2 Se é admissível recurso especial para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade dos juros quando baseada em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.378/STJ por versar questão idêntica à controvérsia submetida aos recursos repetitivos (limitação da taxa de juros remuneratórios com base em taxas médias do mercado), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou para provocar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para sobrestamento e afetação do recurso especial ao Tema n. 1.378/STJ; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do art. 1.040 do CPC após publicação.

Orders

• Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ.
• Determino o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.