AREsp 2823507 - DECISAO

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Por força da afetação do tema relativo à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema, permitindo-se, após esse julgamento, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria quando divergir da tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.378)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.378 e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode estabelecer teto genérico para taxas de juros com base em taxa média de mercado
  2. 2 Se a declaração de abusividade dos juros pode se fundar exclusivamente na superação da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Procedimento a ser adotado diante de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema relativo à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema, permitindo-se, após esse julgamento, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria quando divergir da tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.378 e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema