AREsp 3081575 - DECISAO

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A matéria objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.378) sob o rito dos recursos especiais repetitivos; por isso, em observância à economia processual e às normas de afetação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promova novo exame se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários e mitigação do princípio pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.378) sob o rito dos recursos especiais repetitivos; por isso, em observância à economia processual e às normas de afetação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promova novo exame se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar julgamento do tema repetitivo e, depois, negar seguimento ou proceder a novo exame conforme o resultado
  • Publique-se