AREsp 2816413 - DECISAO

AREsp 2816413 - DECISAO

A questão relativa à abusividade de juros remuneratórios foi afetada ao Tema 1.378 sob o rito dos recursos repetitivos; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir.

Parties
Agravante: RODRIGO ABRANTES NOBRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o entendimento afetado ao Tema 1.378 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema 1.378
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

RODRIGO ABRANTES NOBRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e critérios para aferição da abusividade
  2. 2 suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para reconhecer abusividade
  3. 3 admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fáticas quanto à abusividade das taxas pactuadas

Ratio Decidendi

A questão relativa à abusividade de juros remuneratórios foi afetada ao Tema 1.378 sob o rito dos recursos repetitivos; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o entendimento afetado ao Tema 1.378 (recursos repetitivos)

Orders

  • determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese...
  • publique-se