AREsp 3012348 - ACORDAO

AREsp 3012348 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o exame da abusividade demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice para o recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.