AREsp 2999504 - DECISAO

AREsp 2999504 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento dos recursos; no caso concreto, o agravo interno restou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação, ou juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 556-559 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1378)
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1378)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento dos recursos; no caso concreto, o agravo interno restou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação, ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 556-559 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 556-559
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça