AREsp 3027003 - DECISAO

AREsp 3027003 - DECISAO

Afetar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1378) ao rito dos recursos repetitivos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento e a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos em razão da afetação do Tema n. 1378 aos recursos repetitivos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Aspectos Fáticos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Aspectos Fáticos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 revisibilidade da abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Afetar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1378) ao rito dos recursos repetitivos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento e a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos em razão da afetação do Tema n. 1378 aos recursos repetitivos

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
  • Sobrrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC