AREsp 2742536 - DECISAO

AREsp 2742536 - DECISAO

A controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao Tema 1378, impondo a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma questão e determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema; ademais, o ato de sobrestamento e devolução é irrrecorrível por não ter carga decisória.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior, com suspensão da tramitação até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusão dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando a controvérsia se funda em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao Tema 1378, impondo a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma questão e determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema; ademais, o ato de sobrestamento e devolução é irrrecorrível por não ter carga decisória.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior, com suspensão da tramitação até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa destes autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378