AREsp 3074792 - DECISAO

AREsp 3074792 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos Bancários, Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Afetação E Sobrestamento, Taxas Médias De Mercado
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Bancários Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Afetação E Sobrestamento Taxas Médias De Mercado

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões acórdãos quanto à abusividade das taxas quando fundamentadas em fatos da contratação
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e devolução dos autos conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.