AREsp 3023059 - DECISAO

AREsp 3023059 - DECISAO

Em razão da elevada recorrência da controvérsia e da necessidade de uniformização da jurisprudência, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e, nos termos do RISTJ e do CPC, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, após o que deverão ser adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ (suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Revisibilidade De Fatos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Revisibilidade De Fatos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ (suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da elevada recorrência da controvérsia e da necessidade de uniformização da jurisprudência, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e, nos termos do RISTJ e do CPC, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, após o que deverão ser adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte (art. 1.040 do CPC/2015)