AREsp 3039202 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação (negar seguimento se coincidir com a orientação; proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.