AREsp 3046064 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após a publicação, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso, e se divergir, deve ser promovido juízo de retratação, nos termos dos dispositivos mencionados.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
• Após a publicação do acórdão paradigma, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, seja negado seguimento ao recurso