AREsp 2695480 - DECISAO

AREsp 2695480 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), implicando o sobrestamento dos processos semelhantes até a publicação do acórdão paradigma; por isso foi tornada sem efeitos a decisão de fls. 1078-1083 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378 Pelo STJ
Outcome
Torno sem efeitos a decisão de fls. 1078-1083; devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), implicando o sobrestamento dos processos semelhantes até a publicação do acórdão paradigma; por isso foi tornada sem efeitos a decisão de fls. 1078-1083 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 1078-1083; devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 1078-1083
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça