AREsp 3013113 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Contrato Bancário

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Contrato Bancário

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
3 Se a reforma do entendimento demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)