AREsp 3047250 - DECISAO

AREsp 3047250 - DECISAO

O Tribunal concluiu que se tratava de contrato de empréstimo pessoal e que os juros remuneratórios pactuados (3,40% ao mês; 49,36% ao ano) eram inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central para crédito pessoal não consignado no período (5,40% ao mês; aproximadamente 87,95% ao ano), não havendo abusividade, razão pela qual não se justifica o afastamento da mora. Ademais, o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Empréstimo Pessoal, Mora Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Empréstimo Pessoal Mora Contratual Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal configuram abusividade
  2. 2 Se a mora contratual do devedor pode ser afastada com base na alegação de encargos excessivos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que se tratava de contrato de empréstimo pessoal e que os juros remuneratórios pactuados (3,40% ao mês; 49,36% ao ano) eram inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central para crédito pessoal não consignado no período (5,40% ao mês; aproximadamente 87,95% ao ano), não havendo abusividade, razão pela qual não se justifica o afastamento da mora. Ademais, o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso provido.
  • Publique-se.