AREsp 3016737 - ACORDAO

AREsp 3016737 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal a quo sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisional De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisional De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal a quo sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento)