AREsp 3043963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal funda-se em alegada violação de instrução normativa (ato administrativo secundário, não lei federal), não indicou com precisão dispositivo de lei federal, buscou reexame de cláusula contratual (vedado pela Súmula 5/STJ), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e postulou violação de princípios, os quais não integram conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EULINA BRAGA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa INSS, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Instrução Normativa INSS Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA EULINA BRAGA SANT ANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa máxima prevista nas Instruções Normativas INSS n.º 28/08 e n.º 138/22 vincula o Custo Efetivo Total (CET) ou apenas os juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a alegação funda-se em ofensa a instrução normativa (ato administrativo secundário)
  3. 3 cabimento do recurso especial fundado em alegada violação de princípios (boa-fé objetiva/CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal funda-se em alegada violação de instrução normativa (ato administrativo secundário, não lei federal), não indicou com precisão dispositivo de lei federal, buscou reexame de cláusula contratual (vedado pela Súmula 5/STJ), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e postulou violação de princípios, os quais não integram conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.