AREsp 2980367 - DECISAO

AREsp 2980367 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado enfrentou a questão, adotando a afetação do tema relativo à limitação das taxas remuneratórias (Tema 1.378/STJ) e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a remessa e baixa dos autos para aguardar o julgamento do tema repetitivo é medida adequada e não causa prejuízo à parte, sendo irrecorrível.

Parties
Embargante: ROSEMARI GAZANIGA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Determinando Remessa E Baixa Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.378/stj)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.378/stj), Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.378/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROSEMARI GAZANIGA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Determinando Remessa E Baixa Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.378/STJ sobre o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 se a decisão de baixa/remessa aos autos ao Tribunal de origem gera prejuízo ou é irrecorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado enfrentou a questão, adotando a afetação do tema relativo à limitação das taxas remuneratórias (Tema 1.378/STJ) e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a remessa e baixa dos autos para aguardar o julgamento do tema repetitivo é medida adequada e não causa prejuízo à parte, sendo irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Baixem-se os autos imediatamente, conforme determinado na decisão embargada.
  • Publique-se.