AREsp 2982300 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e determinou o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, porquanto a matéria apresenta reiterada recorrência e exige uniformização; assim, tornou-se sem efeitos decisão anterior e determinou a devolução dos autos para fins de sobrestamento e posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme a orientação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 987-988 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e colocados em sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Revisibilidade De Acórdãos Quanto a Aspectos Fáticos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e determinou o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, porquanto a matéria apresenta reiterada recorrência e exige uniformização; assim, tornou-se sem efeitos decisão anterior e determinou a devolução dos autos para fins de sobrestamento e posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme a orientação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 987-988 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e colocados em sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 987-988.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.