AREsp 3001701 - DECISAO

AREsp 3001701 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema paradigma e, após sua publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar conforme o caso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema paradigma e, após sua publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar conforme o caso

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ