AREsp 3001682 - DECISAO

AREsp 3001682 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1378), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para promover juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N.1378
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378; publicação e intimação das partes.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N.1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1378), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378; publicação e intimação das partes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se