AREsp 2990391 - DECISAO

AREsp 2990391 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso, admitiu-se o recurso especial por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, em razão de controvérsia idêntica afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Interposto) / Reconsiderada a Decisão Monocrática; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão monocrática e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recursos Especiais Repetitivos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recursos Especiais Repetitivos Taxa Média De Mercado Do Banco Central

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Interposto) / Reconsiderada a Decisão Monocrática; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 reconhecimento de abusividade quando cobrança de juros substancialmente acima da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso, admitiu-se o recurso especial por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, em razão de controvérsia idêntica afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão monocrática e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 867/868.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.