AREsp 2990058 - DECISAO

AREsp 2990058 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios e à (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão quando baseados em fatos, determinando o sobrestamento do presente recurso no Tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma e dispondo que, após publicação, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, além de tornar sem efeitos a decisão de fls. 833-840 e devolver os autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Tornada Sem Efeitos E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 833-840 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Tornada Sem Efeitos E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios e à (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão quando baseados em fatos, determinando o sobrestamento do presente recurso no Tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma e dispondo que, após publicação, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, além de tornar sem efeitos a decisão de fls. 833-840 e devolver os autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 833-840 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 833-840
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça