AREsp 3062354 - DECISAO

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Em razão da afetação dos recursos especiais relacionados ao tema (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 para uniformização da controvérsia sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.378 Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva relativa ao Tema 1.378-STJ; baixa dos autos no STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.378 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado quando verificada abusividade

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos especiais relacionados ao tema (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 para uniformização da controvérsia sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva relativa ao Tema 1.378-STJ; baixa dos autos no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos no STJ.