AREsp 2945612 - DECISAO

AREsp 2945612 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), torna-se necessário o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir; em consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), torna-se necessário o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir; em consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 309-310
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça