AREsp 2980336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até a Publicação Da Tese Repetitiva (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ), em face da afetação determinada pelo STJ visando uniformizar entendimento sobre a utilização das taxas médias do BACEN como critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e sobre a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam questões fáticas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Autos sobrestados até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ).