AREsp 3034361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a suposta violação de lei federal era reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais emanadas do BACEN/CMN, providência vedada no âmbito do recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Normas Do Bacen/cmn
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, 3º, 4º, 8º e 9º da Lei 4.595/1964
  2. 2 legalidade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a suposta violação de lei federal era reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais emanadas do BACEN/CMN, providência vedada no âmbito do recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.