AREsp 2854019 - DECISAO

AREsp 2854019 - DECISAO

Por enquadrar-se no Tema n. 1.378/STJ sobre limitação de juros remuneratórios e afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com orientação de que, após publicação, será negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação, ou será oportunizada retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado para aguardar o julgamento do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação das taxas de juros remuneratórios pode fundamentar-se exclusivamente nas taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 se o acórdão usurpa competência do Conselho Monetário Nacional ao alterar o alcance de resolução do CMN
  3. 3 se a intervenção judicial nas cláusulas contratuais viola a liberdade contratual e os arts. 421 e 422 do Código Civil sem observar a intervenção mínima, probidade e boa-fé

Ratio Decidendi

Por enquadrar-se no Tema n. 1.378/STJ sobre limitação de juros remuneratórios e afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com orientação de que, após publicação, será negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação, ou será oportunizada retratação se houver divergência.

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado para aguardar o julgamento do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento do feito
  • Aguardar a publicação do acórdão no Tema n. 1.378/STJ