AREsp 3072068 - DECISAO

AREsp 3072068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por incidirem a Súmula 568/STJ (aplicabilidade da média do Bacen como parâmetro) e as Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual), bem como por ausência de prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: LUCIA ANITA DA CUNHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 7 568 211
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Perícia Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCIA ANITA DA CUNHA ALVES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por incidirem a Súmula 568/STJ (aplicabilidade da média do Bacen como parâmetro) e as Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual), bem como por ausência de prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em R$ 300,00, devidos pela recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.