REsp 2222747 - DECISAO

REsp 2222747 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema n. 1378, com a determinação de que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou que se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; e reafirmar que a aferição da abusividade dos juros não pode se basear exclusivamente na taxa média de mercado, devendo considerar as peculiaridades do caso concreto

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central, Afetação De Recursos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Afetação De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema n. 1378, com a determinação de que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou que se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; e reafirmar que a aferição da abusividade dos juros não pode se basear exclusivamente na taxa média de mercado, devendo considerar as peculiaridades do caso concreto

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema