AREsp 3051589 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Aguardam Julgamento Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem; após publicação, deve-se aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência