REsp 2166354 - DECISAO

REsp 2166354 - DECISAO

O recurso especial é conhecido parcialmente, mas é negado provimento porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados em vários pontos, não suscitou nos embargos de declaração a alegada omissão relativa à prova pericial (art.1.022 CPC), e as questões de mérito foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ (art.6º, alínea 'e' da Lei 4.380/64 não limita juros; atualização do saldo devedor antes da amortização é válida), razão pela qual não há nulidade nem violação de direito federal a ser reparada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Referencial (tr), Seguro Habitacional, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Amortização, Reajuste Do Saldo Devedor
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Sistema Financeiro Da Habitação Juros Remuneratórios Taxa Referencial (tr) Seguro Habitacional Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios a 10% ao ano (art.6º, alínea e, Lei 4.380/1964)
  2. 2 Possibilidade de correção do saldo devedor pela Taxa Referencial (TR)
  3. 3 Obrigatoriedade e abusividade da cobrança do seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso especial é conhecido parcialmente, mas é negado provimento porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados em vários pontos, não suscitou nos embargos de declaração a alegada omissão relativa à prova pericial (art.1.022 CPC), e as questões de mérito foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ (art.6º, alínea 'e' da Lei 4.380/64 não limita juros; atualização do saldo devedor antes da amortização é válida), razão pela qual não há nulidade nem violação de direito federal a ser reparada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não fixada na origem verba honorária sucumbencial em desfavor das partes.